Desrespeito da Febraban com os clientes e funcionários

TJ suspende lei municipal sobre instalação de biombos Prefeitura de Sorocaba recorreu, mas reconhece ser difícil reverter decisão.

Marcelo Andrade- Cruzeiro do Sul

As 79 agências bancárias instaladas em Sorocaba não estão mais obrigadas a manter ou instalar as divisórias entre os caixas para evitar a ação de olheiros e possíveis assaltos na saída dos clientes desses estabelecimentos financeiros. Isso porque, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mandou suspender os efeitos da lei municipal 8.146 - que vigora desde 2007 exigindo a colocação desses equipamentos em todas as agências bancárias estabelecidas na cidade - ao acatar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

Entre os argumentos apresentados pela instituição que representa os bancos está o fato que a lei extrapola a competência do município, uma vez que cabe apenas ao governo federal e ao Estado legislar sobre matéria bancária. O julgamento foi realizado pelo Órgão Especial do TJ, formado por 25 desembargadores, em 2.ª instância.

A Prefeitura de Sorocaba informou que já recorreu, mas reconhece ser difícil reverter a decisão, pois a defesa está fundamentada apenas quanto ao mérito da lei e não de sua constitucionalidade. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou, no dia 16 de março, lei estadual com as mesmas medidas, mas não estabelece data para a regra entrar em vigor. Autor da lei municipal, o vereador José Francisco Martinez (PSDB) lamentou o fato, assim como clientes.

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, dois dos primeiros a cumprirem a legislação quando de sua entrada em vigor há mais de três anos, foram procurados para se manifestarem sobre a decisão do TJ e se irão manter os equipamentos, mas até o fechamento desta edição não houve retorno. Na Adin, a Febraban pede a suspensão imediata dos efeitos e eficácia da lei, "sob pena de ocasionar irreversíveis prejuízos às instituições representadas por ela, que se encontram sancionadas pela administração pública e prestes a terem suspensos seus alvarás de licença de funcionamento".

Alega que a lei é inconstitucional pelo chamado vício de iniciativa, ou seja, não cabe ao município legislar sobre matérias de competência da União e do Estado. Cita ainda no documento que a legislação fere ao menos três artigos da Constituição Federal e outros dois da Constituição Estadual. Entre eles o artigo 61, inciso 2.º, alínea "b", que trata da concessão dos serviços públicos e dos Sistema Financeiro Nacional. Diante disso, o magistrado, com o aval dos demais integrantes do colegiado especial do TJ, acatou o pedido, mas reconheceu, em seu despacho, a eficácia da lei.

"Relevantes os fundamentos da pretensão, sobretudo aquele direcionado a fulminar a norma por vício de iniciativa. Mas nem por isso, ela deixou de produzir efeitos", ressalta, sendo que em seguida profere a decisão na qual suspende a vigência e eficácia da lei. Difícil de reverter A Prefeitura de Sorocaba ainda tentou recorrer, com a apresentação de um agravo regimental, que é um recurso judicial existente nos tribunais com o intuito de provocar a revisão de suas próprias decisões, mas que foi negado. Um novo recurso foi apresentado, segundo o secretário de Negócios Jurídicos, Luís Ângelo Verrone, e ainda é aguardada decisão definitiva.

Ele reconhece ser muito difícil reverter a decisão, pois a prefeitura contesta, como defesa da lei, o mérito e não a constitucionalidade. "Houve a liminar acatada pelo Tribunal de Justiça. Agora, o TJ também negou o agravo. Vamos aguardar, mas por enquanto a decisão está valendo, ou seja, os bancos estão desobrigados de implantarem esse equipamento de segurança", disse.

O autor da lei, o vereador e líder do governo na Câmara, José Francisco Martinez (PSDB), ao tomar conhecimento do fato disse lamentar e afirmou que a população mais uma vez é a prejudicada. "Os banqueiros ganham tanto e deveriam dar o mínimo de proteção aos seus clientes. Agora vamos aguardar a decisão definitiva, que eu acredito ser muito difícil de ganharmos. Só nos resta esperar que a lei estadual prospere", disse.

Falta de respeito

O presidente do Sindicato dos Bancários de Sorocaba e Região, Júlio César Machado, seguiu na mesma linha de Martinez. "Isso comprova a falta de respeito e despreocupação que os bancos têm para com os clientes, usuários e funcionários. A implantação desse mecanismo de segurança nas agências demonstrou ter dado resultado, com redução de até 70% dos chamados golpes da saidinha bancária. Mas para o banco, parece que isso não tem a menor importância, visto que os clientes são roubados fora do estabelecimento", explica.

Entre os clientes, a decisão é vista com preocupação. Reconhecem que biombo é uma medida que traz segurança, apesar de ainda não ser completa. "Mais uma vez os bancos mostram sua força. A nós clientes fica o lamento e a preocupação. Agora esperamos que os bancos que possuem essa divisória mantenham", disse o aposentado José Antônio Santos, 63 anos. "Esse biombo ajuda na segurança, mas mesmo assim é preciso estar atento, pois quem está ao lado, no caixa, acaba vendo toda a movimentação", disse Joana Alves Guimarães, cliente de uma agência localizada na rua 15 de Novembro.

Foto Luiz Sette